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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 07/10/2026 às 11h17
Departamento de Licitação e Contratos
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PORTARIA Nº 104/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
A ocupante do cargo em comissão nomeada terá dedicação integral ao serviço e deverá cumprir o que dispõe a Lei Complementar 002/94 e suas posteriores alterações.
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